Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (os "Termos") regem o seu uso de www.morcel.app, do aplicativo Morcel e dos cardápios QR que hospedamos (em conjunto, o "Serviço"), operados pela Morcel ("Morcel", "nós").

Ao criar uma conta, assinar um plano ou usar o Serviço de qualquer outra forma, você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies. Se não concordar, não use o Serviço.

Se você aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou outra organização, confirma ter poderes para vinculá-la, e "você" passa a se referir a essa organização.

• Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar.
• Você deve fornecer dados de cadastro corretos e mantê-los atualizados.
• Você é responsável por proteger suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta, incluindo a de funcionários ou representantes a quem der acesso.
• Avise-nos prontamente em admin@commissary.app se suspeitar de acesso não autorizado.
• Uma mesma pessoa ou organização não pode manter várias contas gratuitas para burlar os limites dos planos.

A Morcel permite montar um cardápio digital pensado para o celular, escolher entre nossos modelos, publicá-lo em vários idiomas e gerar QR codes para que os clientes o consultem no telefone. Recursos, modelos e limites variam conforme o plano e podem mudar à medida que desenvolvemos o produto.

Podemos adicionar, alterar ou remover recursos. Se descontinuarmos um recurso essencial de um plano pago que você contratou, avisaremos com prazo razoável e, se você pagou antecipadamente, devolveremos proporcionalmente a parte não utilizada do período.

Buscamos alta disponibilidade, mas não garantimos serviço ininterrupto. Manutenções programadas serão anunciadas com antecedência quando possível.

• Preços: os valores, o período de cobrança e os limites incluídos em cada plano são os exibidos na nossa seção de preços no momento da assinatura.
• Pagamento: as assinaturas são cobradas antecipadamente por meio do nosso processador de pagamentos. Você nos autoriza a debitar seu meio de pagamento em cada data de renovação.
• Renovação automática: os planos se renovam automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento antes do fim do período vigente.
• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento na sua conta. O cancelamento interrompe renovações futuras; seus cardápios permanecem no ar até o fim do período já pago.
• Reembolsos: exceto quando a lei exigir ou quando descontinuarmos um recurso essencial, os valores já pagos não são reembolsáveis. Períodos parciais não são devolvidos.
• Mudanças de preço: podemos alterar preços com aviso de pelo menos 30 dias antes da sua próxima renovação. Continuar após essa data significa aceitação; se não concordar, cancele antes da renovação.
• Tributos: os preços não incluem ICMS, ISS, IVA ou tributos semelhantes, salvo indicação contrária. Esses valores são de sua responsabilidade.
• Falha de pagamento: se uma cobrança falhar, podemos tentar novamente e, após aviso, suspender seus cardápios até a regularização.

Você mantém a titularidade integral do conteúdo do cardápio que envia — nomes dos itens, descrições, preços, fotos, logotipos e demais materiais ("Seu Conteúdo").

Você concede à Morcel uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, armazenar, reproduzir, redimensionar, reformatar e exibir publicamente Seu Conteúdo exclusivamente para operar e melhorar o Serviço e para exibir seus cardápios aos seus clientes. Essa licença termina quando você exclui o conteúdo ou encerra sua conta, exceto quanto às cópias mantidas em backups pelo prazo descrito na nossa Política de Privacidade.

Você declara ser titular de Seu Conteúdo ou possuir todos os direitos necessários sobre ele, e que ele não viola direitos de propriedade intelectual, privacidade ou imagem de terceiros. Se usar fotografia gastronômica de terceiros, é sua responsabilidade ter a licença adequada.

Com sua autorização, podemos destacar seu cardápio publicado em materiais de marketing. Pediremos antes, e você pode retirar essa autorização a qualquer momento.

Esta é a obrigação mais importante destes Termos. Você é o único responsável pela exatidão, integridade e legalidade de tudo o que aparece no seu cardápio — incluindo preços, tributos e taxas de serviço, informações de ingredientes e alérgenos, alegações nutricionais, rotulagem de bebidas alcoólicas e itens com restrição de idade, e quaisquer avisos exigidos pelas normas locais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.

A Morcel é uma ferramenta de publicação. Não revisamos, verificamos nem validamos o conteúdo dos cardápios, e não prestamos orientação sobre segurança alimentar, alérgenos ou conformidade regulatória. Publicar um conteúdo por meio da Morcel não o torna conforme a nenhuma lei.

Onde a informação sobre alérgenos for legalmente obrigatória, você deve garantir que seu cardápio a contenha e mantê-la atualizada sempre que receitas ou fornecedores mudarem.

Você concorda em não:

• Publicar conteúdo ilícito, difamatório, obsceno, de ódio ou que viole direitos de terceiros.
• Usar o Serviço para vender itens que você não esteja legalmente autorizado a vender na sua jurisdição.
• Fazer engenharia reversa, descompilar, extrair dados em escala ou tentar obter o código-fonte do Serviço.
• Sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade dos nossos sistemas, nem burlar autenticação, limites de uso ou restrições de plano.
• Introduzir malware, ou usar o Serviço para distribuir spam ou conteúdo de phishing.
• Revender, sublicenciar ou oferecer o Serviço em white-label sem acordo escrito conosco.
• Passar-se por outro estabelecimento, ou usar marcas e posicionamentos de QR code destinados a enganar os clientes sobre de quem estão pedindo.
• Usar o Serviço de modo a sobrecarregar nossa infraestrutura ou degradá-la para outros clientes.

O Serviço pode direcionar para produtos de terceiros ou integrar-se a eles: processamento de pagamentos, redes sociais, análise de dados, parceiros de entrega. Esses serviços são regidos pelos próprios termos e políticas de privacidade. Não respondemos por seu conteúdo, disponibilidade ou práticas, e ativar uma integração pode implicar compartilhamento de dados com aquele fornecedor.

O Serviço, incluindo seu software, modelos e design, além do nome e do logotipo Morcel, pertence à Morcel e é protegido pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem a você um direito limitado, revogável e intransferível de usar o Serviço no seu plano ativo — nada além disso. Você não pode usar nossas marcas sem autorização por escrito.

Se você nos enviar comentários ou sugestões de recursos, concede-nos o direito irrestrito de utilizá-los sem qualquer obrigação ou contrapartida a você.

Você pode parar de usar o Serviço e encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar seu acesso se você violar substancialmente estes Termos, se um pagamento falhar e permanecer pendente após aviso, se a lei nos obrigar, ou se o seu uso representar risco jurídico ou de segurança para nós ou para outros clientes.

Salvo em casos de violação grave, ilegalidade ou risco de segurança, avisaremos você e daremos prazo razoável para corrigir o problema. Com o encerramento, seus cardápios deixam de ser exibidos e seus dados são excluídos conforme os prazos da nossa Política de Privacidade: exporte o que precisar antes de encerrar a conta.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade". Na máxima extensão permitida pela lei, afastamos todas as garantias implícitas, incluindo comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação de direitos. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto ou livre de erros, nem que aumentará suas vendas, pedidos ou tráfego.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que você tenha como consumidor e que não possam ser afastados pela lei aplicável a você.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Morcel não responderá por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receita, perda de reputação comercial, ou perda e corrupção de dados, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade.

Nossa responsabilidade total e agregada relacionada ao Serviço limita-se ao maior dos seguintes valores: (a) as quantias que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação, ou (b) USD 100.

Esses limites não se aplicam à responsabilidade por morte ou dano pessoal causado por negligência, por dolo ou declaração fraudulenta, nem a qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada legalmente.

Você concorda em indenizar e isentar a Morcel de reclamações, danos, responsabilidades e custos legais razoáveis decorrentes de Seu Conteúdo, do seu descumprimento destes Termos, ou do seu descumprimento de normas de segurança alimentar, alérgenos, preços ou defesa do consumidor. Notificaremos você de qualquer reclamação desse tipo e você poderá conduzir a defesa com advogados razoavelmente aceitáveis para nós; você não poderá celebrar acordo que imponha obrigações a nós sem o nosso consentimento.

Estes Termos são regidos pelas leis da jurisdição em que a Morcel mantém seu estabelecimento principal, sem consideração às suas regras de conflito de leis. Você e a Morcel submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais daquele local, ressalvado que qualquer das partes poderá buscar medidas cautelares em qualquer juízo competente para proteger sua propriedade intelectual ou informações confidenciais.

Antes de ajuizar qualquer medida, escreva para admin@commissary.app — a maioria dos conflitos se resolve mais rápido em uma conversa do que em um tribunal. Se você for consumidor, esta cláusula não o priva do direito de propor ações nos tribunais do seu país de residência.

• Alterações: podemos alterar estes Termos. Em mudanças relevantes, avisaremos os titulares de contas com pelo menos 14 dias de antecedência por e-mail ou aviso no produto. Continuar usando o Serviço após a data de vigência significa aceitação.
• Acordo integral: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes sobre este objeto.
• Autonomia das cláusulas: se alguma disposição for considerada inexequível, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia: a não exigência de uma disposição não implica renúncia a ela.
• Cessão: você não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento. Nós podemos cedê-los em fusão, aquisição ou venda de ativos.
• Força maior: nenhuma parte responde por atraso ou falha decorrente de eventos fora de seu controle razoável.
• Sobrevivência: as cláusulas sobre licença do seu conteúdo, propriedade intelectual, isenções, responsabilidade, indenização e lei aplicável subsistem ao encerramento.

Dúvidas sobre estes Termos: admin@commissary.app.